Tratam os presentes autos de Representação originada a partir de denúncia encaminhada à Ouvidoria deste TCE, mencionando possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Presencial SRP nº 024/2019 promovido pelo Fundo Municipal de Educação de Tocantínia/TO, que tinha por objeto a locação de veículos com condutor e combustível destinados ao transporte escolar.

O supracitado feito foi remetido à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia CAENG para análise dos pontos suscitados.

O Conselheiro Relator por meio do Despacho nº 507/2019-RELT1 tomou conhecimento da Representação e determinou suspensão cautelar do Edital de Pregão Presencial SRP nº 024/2019, visando o registro de preços para futura locação de veículos com condutor e combustível destinados ao transporte escolar e determinou a citação dos responsáveis para que apresentassem documentos e justificativas sobre os fatos aventados.

Através da Resolução nº 438/2019 – TCE/Pleno, o Plenário desta Corte de Contas ratificou a medida cautelar determinada no Despacho nº 507/2019.

Os responsáveis manifestaram-se nos autos por meio do Expediente nº 13677/2019.

A Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia realizou a análise das razões e documentos apresentados pelos responsáveis e consignou seu entendimento no Parecer Técnico nº 294/2019-CAENG e ao final concluiu que as alegações de defesa apresentadas devem ser recebidas e acatadas, pois “defendem com plausividade o presente procedimento e que não prosperam as delações do Sr. Geraldo Bezerra Alves Filho”.

Vieram os autos para análise deste Conselheiro Substituto.

É o breve relatório.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO

Por oportuno, faz-se mister a elaboração de um breve comentário acerca da denúncia, aplicável também à representação, instrumento colocado à disposição do cidadão ou do representante para o resguardo do interesse público. Inicialmente, frisa-se que, nos termos do art. 74, § 2º, da Carta Magna e art. 36, § 2º da Constituição Estadual, “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado”.

Sem maiores delongas, ressalta-se que o referido dispositivo almeja a proteção do erário, em face de irregularidades e ilegalidades que poderiam ocasionar lesões a ele. Assim, estes instrumentos não podem servir para aqueles que se sentem prejudicados em face de uma decisão administrativa. Do contrário, os institutos da denúncia e representação poderiam se transformar em verdadeiros “Mandados de Segurança Administrativos”, segundo manifestação do Ministro Aroldo Cedraz no Voto condutor do Acórdão nº 257/2011 – Plenário, do TCU e permitir a tutela de interesses individuais que fogem a competência deste Tribunal.

 

DA ANÁLISE DO MÉRITO

A equipe técnica desta Casa por meio do Relatório Técnico nº 294/2019-CAENG, consignou o seguinte entendimento:

 

“5. PARECER TÉCNICO Nº 294/2019-CAENG       

Trata-se de Expediente protocolizado sob nº 13677/2019, pelo senhor André Ribeiro de Golveia, Secretário Municipal de Educação de Tocantínia, por meio do qual encaminha informações em resposta ao Ofício 028/2019 - RELT1.

Consta do expediente nº 13677/2019 que fora formulada demanda junto a Ouvidoria desta Corte de Contas, narrando possíveis irregularidades em face de licitações realizadas pelo Fundo Municipal de Educação, bem como, possível descumprimento de medida cautelar determinada por esta 1ª Relatoria e ratificada na Resolução nº 438/2019-TCE-Pleno, nos autos nº 9928/2019.

Como se sabe, as declarações prestadas junto a esta Corte de Contas partiram do Sr. Geraldo Bezerra Alves Filho, proprietário da Empresa Geraldo Bezerra Alves Filho ME, acerca de Procedimento Licitatório realizado no Município de Tocantínia com o objetivo de Contratar Empresa para o fornecimento de Transporte Escolar.

Admissibilidade        

Os artigos 120 a 122 da Lei n° 1.284/2001, bem como os artigos 142 a 149 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e a Instrução Normativa TCE nº 09/2003, disciplinam sobre o conhecimento, a análise e o julgamento do processo de Representação/denúncia no âmbito desta Corte de Contas.

A denúncia deverá versar sobre matéria de competência do Tribunal, referir-se a administrador ou responsável sujeito à jurisdição do TCE, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.

Deverá conter relato detalhado dos fatos irregulares com o maior número possível de informações e de documentos, de modo a possibilitar a esta Instituição os elementos mínimos necessários à realização de trabalho de fiscalização.

 Será sempre apreciada pelo Tribunal, após a análise, quando preenchidos os requisitos de admissibilidade.        

Síntese da denúncia.

Noticiadas na Ouvidora deste Tribunal de Contas possíveis irregularidades versando sobre o Pregão Presencial nº 024/2019, o feito foi remetido à esta Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia-CAENG para análise dos pontos suscitados.

Referido setor, ainda no próprio sistema da ouvidoria, ratificou a informação de que não foi localizado no Portal da Transparência do ente e tampouco no SICAP-LCO informações e documentos sobre a licitação em comento.

Encaminhado a 1ª Relatoria, determinou esta, a abertura de processo SEI (nº 19.002918-8) com a remessa dos documentos extraídos do sistema da ouvidora novamente à CAENG para manifestação técnica acerca dos fatos narrados e sobre o Edital de Pregão nº 024/2019. Após análise, e autuação no e-Contas sob nº 9928/2019 foi proferida a Informação nº 112/2019, com o seguinte teor:

Considerando denuncia efetuada na Ouvidoria deste órgão, onde uma determinada empresa tinha a pretensão de participar do Pregão Presencial SRP 024/2019 oriundo do Fundo Municipal de Educação de Tocantínia, a mesma alega dificuldades em obter informações acerca do Procedimento Licitatório, excluindo-a do certame, já que não há elementos lançados no Portal da Transparência da própria Prefeitura, como também as informações indevidamente não foram disponibilizadas no sistema SICAP-LCO desta Corte de Contas. Desse modo, em razão do princípio da isonomia e publicidade, sugere-se a Suspensão Cautelar do Procedimento até que as inconsistências sejam sanadas pelo Interessado. Narrando o representante que o Edital Pregão Presencial nº 024/2019, possui anomalias graves que poderiam ensejar a suspensão do procedimento licitatório e dos atos que dela forem decorrentes, a fim de que seja efetivamente seguido o seu dever de licitar em congruência ao ordenamento jurídico pátrio.

Considerações

No campo da Administração Pública não se faz o que quer, mas, sim, o que a lei previamente autoriza. Em Direito, é o que tecnicamente se chama de princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput). No caso em tela, a regra matriz é a Lei n° 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei n° 8.666/93.

No primeiro momento pugna a este E. Tribunal de Contas que determine a imediata suspensão do procedimento licitatório a fim de que as exigências do Edital sejam devidamente respeitadas de maneira equânime.

A publicidade é preceito constitucional (art. 37) e legal (art. 3º da Lei nº 8.666/93), que visa garantir ampla divulgação do certame licitatório ampliando o potencial fiscalizatório tanto dos órgãos de controle quanto da própria sociedade, bem ainda visa garantir participação do maior número possível de eventuais interessados em contratar com o Poder Público a fim de se obter a proposta mais vantajosa para a Administração.

A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) estabelece claramente em seus artigos 7º, VI e 8º, caput, e § 2º, a obrigatoriedade dos gestores em disponibilizar os dados e o direito dos administrados em ter acesso a informações alusivas a licitações, dentre outras matérias de interesse coletivo.

O Departamento de Ouvidoria e a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia empreenderam buscas no site da Prefeitura não detectando a divulgação do Edital de Licitação em comento no Portal da Transparência e no SICAP-LCO.

Diante da grave irregularidade apurada, e com o objetivo de resguardar o interesse público, verifica-se a presença dos requisitos ensejadores para a suspensão cautelar do ato, consoante faculta o artigo 200 do Regimento Interno deste Sodalício, combinado com os artigos 14, inc. IV e 19, § 2º, ambos da Lei nº 1.284/2001, de 17/12/2001.           

Pelo Despacho nº 507/2019, foi ordenada a suspensão cautelar da licitação decorrente do Pregão Presencial nº 024/2019, com data de abertura prevista para o dia 08/08/2019, realizada pelo Fundo Municipal de Educação de Tocantínia/TO, tendo por objeto a locação de veículos com condutor e combustível destinados ao transporte escolar;

 Análise/Conclusão

Em consulta aos sistemas do TCE/TO verificou-se que o procedimento em questão, foi devidamente informado ao SICAP/LCO, conforme a IN n° 10/2008- TCE/TO c/c o art. 3º da IN n°03/2017- TCE/TO.           

A minuta do edital atende, a princípio, as exigências do artigo 3° da Lei n° 10.520/2002 (fase interna ou preparatória do Pregão) c/c o art. 40 da Lei n° 8.906/93, cujo original, ademais, encontra-se datado, assinado e rubricado pelo Presidente da CPL e o Pregoeiro responsável.

A justificativa da autoridade competente da necessidade de contratação e definição do objeto do certame decorre das solicitações e do próprio objeto licitado.

A minuta do edital contém:  

a) preâmbulo; b) número de ordem em série anual; c) nome da repartição interessada; d) modalidade; e) tipo de licitação — menor preço; f) menção de que a licitação será regida pela Lei n° 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei n° 8.666/93; g) local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta; h) local dia e hora da abertura dos envelopes; i) objeto da licitação; j) prazo e condições para assinatura do contrato e retirada de documentos; k) prazo de execução do contrato; l) prazo para a entrega do objeto da licitação; m) sanções para o caso de inadimplemento; n) condições para participação na licitação; o) critério para julgamento das propostas; p) local de acesso, informações e esclarecimentos relativos à licitação; q) critério de aceitabilidade dos preços; r) condições de pagamento; s) instruções e normas para recurso; t) condições de recebimento do objeto da licitação.

Por tudo exposto, consubstanciada nos ditames legais existentes sobre o assunto e nos respectivos princípios que regem as licitações, entendo que as alegações de defesa apresentadas devem ser recebidas e consideradas, defendem com plausividade o presente procedimento e que não prosperam as delações do Sr. Geraldo Bezerra Alves Filho”

Após analisar as peças que compõem os autos, as justificativas apresentadas e notar que a Auditora de Controle Externo avaliou as razões do responsável detalhadamente, e ao final concluiu no sentido de acatar as alegações da defesa, decido adotar na íntegra o mesmo entendimento contido no Parecer Técnico Nº 294/2019-CAENG, em todos os seus termos e fundamentos, por mostrar-se completo e satisfatório.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 143, III, da Lei Orgânica deste Tribunal nº 1.284/2001, manifesto entendimento no sentido de que poderá o Egrégio Tribunal de Contas, adotar as seguintes providências:

a) Conhecer da presente Representação, para no mérito considerá-la improcedente, uma vez constatado que a minuta do Edital do Pregão Presencial nº 024/2019 atende as exigências do artigo 3° da Lei n° 10.520/2002 (fase interna ou preparatória do Pregão) c/c o art. 40 da Lei n° 8.906/93, como também porque as delações do Sr. Geraldo Bezerra Alves Filho não devem ser aceitas e consideradas.

É o parecer, s.m.j.